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Termos de Uso da Plataforma AgrowSky

Versão 1.0 · Vigente a partir de 25 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do site, da plataforma, dos aplicativos e dos serviços oferecidos sob a marca AgrowSky (em conjunto, a "Plataforma"), de titularidade de CASTTI TECNOLOGIA LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 27.240.877/0001-06, com sede em São Paulo/SP, [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] ("Castti", "nós" ou "AgrowSky").

Leia estes Termos com atenção. Ao criar uma conta, iniciar um teste gratuito, contratar um plano ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não use a Plataforma.

1. Quem pode usar

1.1. A Plataforma se destina a pessoas maiores de 18 anos e plenamente capazes, e a pessoas jurídicas representadas por quem tenha poderes para contratar em seu nome.

1.2. Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa, cooperativa ou outra organização ("Cliente") declara ter poderes para vinculá-la. Nesse caso, "você" se refere ao Cliente e aos usuários que ele autorizar.

1.3. A Plataforma é voltada a uso profissional: pilotos e operadores de aeronaves remotamente pilotadas (drones), empresas prestadoras de serviço de aplicação, produtores rurais, cooperativas, revendas e seus colaboradores.

2. Definições

3. O que a Plataforma faz

3.1. A AgrowSky organiza e automatiza a documentação de operações de pulverização agrícola com drones. A partir dos logs de voo e dos dados informados pelo Cliente, ela gera relatórios operacionais, registros de aplicação, alertas de vencimento de registros, licenças e manutenções, e trilhas de auditoria.

3.2. A Plataforma é multimarca: aceita logs de diferentes fabricantes de drones, nos formatos informados na documentação de ajuda. Fabricantes podem alterar seus formatos sem aviso. Nesses casos, faremos esforços razoáveis para manter a compatibilidade, sem garantia de prazo.

3.3. As normas atendidas variam por mercado e por plano. No Brasil, a Plataforma tem modelos de documentação voltados às exigências do MAPA (incluindo o SIPEAGRO), da ANAC e do DECEA (SARPAS). Nos Estados Unidos, atende os estados expressamente indicados na página de planos, hoje Flórida (FDACS) e Texas (TDA), além de registros federais. Não prometemos cobertura de normas, estados ou países que não estejam expressamente listados.

3.4. Funcionalidades descritas como "em desenvolvimento", "roadmap" ou "em breve" não fazem parte da contratação até serem liberadas.

4. A Plataforma não garante conformidade regulatória

4.1. A AgrowSky é uma ferramenta de apoio. Ela não presta consultoria jurídica, agronômica ou aeronáutica e não substitui o responsável técnico, o piloto habilitado nem o operador.

4.2. A responsabilidade legal pela regularidade da operação é sempre do Cliente e de seus Usuários Autorizados. Isso inclui, entre outras obrigações:

No Brasil, isso abrange, por exemplo, a legislação de agrotóxicos, as normas do MAPA para aplicação com aeronaves remotamente pilotadas, o RBAC-E nº 94 da ANAC e as regras do DECEA. Nos EUA, abrange, por exemplo, as regras da FAA (Parts 107 e 137), a FIFRA e as normas estaduais.

4.3. O Cliente deve revisar todo Documento antes de emiti-lo, assiná-lo ou apresentá-lo a qualquer autoridade, cliente, certificadora ou comprador. Os Documentos refletem os dados recebidos: dados incompletos, incorretos ou adulterados geram Documentos incorretos.

4.4. Não respondemos por multas, autuações, embargos, apreensões, perdas de safra, danos a terceiros ou ao meio ambiente decorrentes da operação do Cliente, nem por decisões tomadas com base nos Documentos.

5. Conta e acesso

5.1. Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim.

5.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por todas as atividades realizadas em sua Conta e pelos atos de seus Usuários Autorizados, inclusive pela definição de perfis e permissões.

5.3. Avise-nos imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado, pelo e-mail contato@agrowsky.com.

5.4. Podemos recusar ou cancelar cadastros com indícios de fraude, dados falsos ou violação destes Termos.

6. Planos, preços e pagamento

6.1. Planos. Os planos, preços, Franquias, limites de usuários e funcionalidades vigentes são os publicados na página de planos no momento da contratação ou os previstos em proposta comercial assinada, no caso do plano Enterprise. O plano Farmer Portal é gratuito.

6.2. Ciclos. Os planos pagos podem ser mensais ou anuais e renovam automaticamente por períodos iguais, até que o Cliente cancele.

6.3. Meios de pagamento. No Brasil, os pagamentos são processados pelo Asaas (Pix, boleto ou cartão de crédito). Nos EUA, pelo PayPal (cartão ou saldo PayPal). Os dados de cartão são tratados diretamente pelos processadores. A Castti não armazena números de cartão. O uso desses meios também está sujeito aos termos de cada processador.

6.4. Franquia e Excedente. A Franquia não é cumulativa entre ciclos. Avisaremos quando o uso atingir 80% e 100% da Franquia. O Excedente é cobrado no ciclo seguinte, pelo valor por hectare ou acre do plano. O Excedente nunca bloqueia a sua operação.

6.5. Usuários adicionais e complementos. Pilotos ou operadores adicionais, estados adicionais (EUA), piloto sazonal e outros complementos são cobrados conforme a tabela vigente.

6.6. Mudança de plano. O upgrade vale imediatamente, com cobrança proporcional (pró-rata) da diferença. O downgrade vale a partir do ciclo seguinte. Um downgrade pode reduzir limites, e o Cliente deve ajustar o uso antes da troca.

6.7. Reajuste. Os preços podem ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE (Brasil) ou por outro índice oficial que o substitua. Qualquer outra alteração de preço será comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência e só valerá a partir do ciclo seguinte ao aviso. Clientes em plano anual mantêm o preço até o fim do período contratado.

6.8. Tributos e documentos fiscais. Os preços incluem os tributos devidos no Brasil, salvo indicação em contrário. Emitimos documento fiscal conforme a legislação aplicável. Nos EUA, podem incidir tributos sobre vendas (sales tax) conforme o estado do Cliente.

6.9. Atraso. Pagamentos em atraso ficam sujeitos a multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês pro rata die e correção monetária pelo IPCA. Após 15 dias de atraso e aviso prévio por e-mail, o acesso pode ser suspenso até a regularização. Durante a suspensão, os Dados do Cliente são preservados e podem ser exportados.

7. Teste gratuito

7.1. O teste gratuito dá acesso ao plano Equipe por 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito, com limite de área aplicada de 500 ha (Brasil) ou 1.200 acres (EUA).

7.2. Ao final do teste, não há cobrança automática. Para continuar, o Cliente precisa contratar um plano. Os dados do teste ficam disponíveis por 30 dias após o término e depois podem ser excluídos.

7.3. Oferecemos um teste por Cliente. Podemos encerrar testes usados de forma abusiva.

8. Programa Fundadores

8.1. Os 20 primeiros Clientes pagantes que aderirem ao Programa Fundadores recebem 40% de desconto sobre o preço de tabela do plano contratado, enquanto a assinatura permanecer ativa e sem interrupção.

8.2. Em contrapartida, o Cliente participa de uma conversa de feedback por mês, de até 45 minutos, com a equipe da AgrowSky.

8.3. O benefício é pessoal, intransferível e não cumulativo com outras promoções. Ele se perde em caso de cancelamento, de inadimplência superior a 30 dias ou de recusa reiterada às conversas de feedback, depois de aviso prévio. As vagas são preenchidas por ordem de contratação confirmada.

9. Cancelamento, arrependimento e reembolso

9.1. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela Plataforma ou pelo e-mail de contato. O cancelamento interrompe as renovações futuras, e o acesso continua até o fim do ciclo já pago.

9.2. Direito de arrependimento. O Cliente que se enquadre como consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pode desistir da contratação em até 7 dias contados da primeira contratação, com reembolso integral dos valores pagos (art. 49 do CDC).

9.3. Fora da hipótese do item 9.2, não há reembolso proporcional de períodos já iniciados, mensais ou anuais, salvo previsão legal ou falha grave e comprovada da Plataforma que tenha impedido o uso.

9.4. Seus dados após o término. Após o cancelamento ou encerramento, os Dados do Cliente e os Documentos ficam disponíveis para exportação por 90 dias. Depois desse prazo, são excluídos ou anonimizados, exceto o que precisarmos manter por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade. Documentos regulatórios costumam ter prazos de guarda próprios, e cabe ao Cliente exportá-los e preservá-los.

10. Uso aceitável

É proibido:

11. Dados do Cliente

11.1. Os Dados do Cliente pertencem ao Cliente. Ele concede à Castti uma licença limitada, não exclusiva e revogável, válida pelo período do contrato, para armazenar, processar, reproduzir e exibir esses dados somente na medida necessária para prestar e melhorar o serviço, dar suporte e cumprir a lei.

11.2. Podemos gerar e usar dados agregados e anonimizados, que não identificam o Cliente, pessoas ou propriedades, para estatísticas, pesquisa e melhoria da Plataforma.

11.3. O Cliente é responsável pela veracidade, pela legalidade e pelas bases legais dos Dados do Cliente, inclusive dados pessoais de pilotos, colaboradores, produtores e responsáveis técnicos.

11.4. Quanto aos dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente é o controlador e a Castti atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Cliente, estes Termos e a Política de Privacidade. Clientes Enterprise podem firmar um Acordo de Tratamento de Dados específico.

12. Documentos verificáveis

Os Documentos podem conter um código hash (SHA-256) e um QR code de verificação. Esses recursos comprovam que o Documento não foi alterado depois de emitido. Eles não atestam que o conteúdo corresponde à realidade da operação, que depende dos dados fornecidos pelo Cliente.

13. Farmer Portal

13.1. Ao compartilhar Documentos com um produtor pelo Farmer Portal, o Cliente autoriza que o produtor acesse e baixe esses Documentos. O Cliente declara ter base legal para esse compartilhamento.

13.2. O produtor que usa o Farmer Portal também está sujeito a estes Termos e pode manter cópia dos Documentos recebidos, mesmo depois do cancelamento da conta da prestadora.

14. Propriedade intelectual

14.1. A Plataforma, seu software, interfaces, marcas (incluindo "AgrowSky", objeto de pedido de registro no INPI), logotipos, textos, modelos de documentos e demais conteúdos são de titularidade da Castti ou de seus licenciantes.

14.2. Enquanto durar a contratação, concedemos ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma, conforme o plano contratado. Nenhum outro direito é concedido.

14.3. Sugestões e feedbacks enviados podem ser usados livremente para melhorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração.

15. Disponibilidade, suporte e manutenção

15.1. Buscamos manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Níveis de serviço (SLA) com compensação existem apenas quando previstos em contrato Enterprise.

15.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, avisadas com antecedência e feitas em horários de menor uso.

15.3. O suporte é prestado pelos canais e nos horários indicados para cada plano.

15.4. Mantemos rotinas de backup. Mesmo assim, recomendamos que o Cliente exporte periodicamente os Documentos que precisa guardar por obrigação legal.

16. Serviços de terceiros

A Plataforma depende de serviços de terceiros, como provedores de nuvem, processadores de pagamento (Asaas e PayPal), serviços de e-mail e fabricantes de drones. Não respondemos por falhas, indisponibilidades ou mudanças desses serviços que estejam fora do nosso controle razoável. Links para sites de terceiros não representam endosso.

17. Limitação de responsabilidade

17.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a Castti não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos indiretos ou consequenciais, multas ou penalidades aplicadas ao Cliente, nem por danos decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Cliente, de uso em desacordo com estes Termos ou de eventos de caso fortuito ou força maior.

17.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Castti por qualquer reclamação relacionada à Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

17.3. Estas limitações não se aplicam a dolo, a culpa grave nem às hipóteses em que a lei vede a limitação, inclusive nas relações de consumo regidas pelo CDC.

18. Indenização

O Cliente indenizará a Castti por perdas, custos e despesas razoáveis, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros ou de autoridades causadas pelo uso da Plataforma em violação a estes Termos ou à lei, ou pela inserção de dados sem base legal.

19. Suspensão e rescisão

19.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso, mediante aviso quando possível, nestes casos:

19.2. O encerramento não afeta obrigações vencidas nem as cláusulas que, por natureza, devem continuar valendo, como propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e foro.

20. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou no negócio. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa. Continuar usando a Plataforma após a vigência significa aceite da nova versão.

21. Comunicações

As comunicações relativas a estes Termos são feitas pelo e-mail cadastrado na Conta ou por avisos na Plataforma. O Cliente deve manter o e-mail atualizado.

22. Disposições gerais

23. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC). Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão resolver a questão de forma amigável pelo e-mail de contato.

24. Contato

CASTTI TECNOLOGIA LTDA. · CNPJ 27.240.877/0001-06 [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE] · São Paulo/SP E-mail: contato@agrowsky.com Privacidade e proteção de dados: privacidade@agrowsky.com

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